Lei Ordinária 

LEI Nº 2999/2022 – 30 DE AGOSTO DE 2022.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/08/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.506 DE 26 DE MARÇO DE 2015 ALTERANDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma