Decreto DECRETO Nº 227/2022 – DE 31 DE MAIO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 227-2020-Decreto-de-estabilidade-Anderson-Batisti.docx