Decreto Executivo 

Decreto Executivo 185/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/04/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 129/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma