Lei Ordinária 2980/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022

EMENTA

  • CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.