Decreto Executivo Decreto Executivo 352/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/10/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 2247447_352___2021___Juliana_de_Andrade_Ramos__desistencia__.docx