Decreto Executivo 

Decreto Executivo 355/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/10/2021

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 120/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma