Decreto Executivo Decreto Executivo 083/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/03/2021 EMENTA DISPÕE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 095/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2074732_083___2021___Altera_o_art_7_do_Decreto_095_2020.docx