Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2060244_045___2021____Decreto_suspensao_aulas___COVID_19_.docx