Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/02/2021 EMENTA DISPÕE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2057724_058___2021___Novas_Medidas_COVID___19.docx