Decreto Executivo Decreto Executivo 426/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 071/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018. Integra da norma 2023333_426___2020___Sirlei___Revoga_FC.docx