Decreto Executivo Decreto Executivo 411/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 265/2019 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Integra da norma 2023295_411___2020___Rejane___Revoga_FC.docx