Lei Ordinária 2540/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/09/2015
EMENTA
- LEI Nº 2540/2015 – DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO PÚBLICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS REGISTRADOS NO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SOB OS Nºs 2431, 4910, 9600 E 701 E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA.
Integra da norma