Lei Complementar 115/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/05/2015

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº. 115/2015 DE 13 DE MAIO DE 2015.
    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 114/2015, DE 1º DE ABRIL DE 2015.