Decreto Executivo 

Decreto Executivo 094/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/04/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº. 094/2015 – DE 13 DE ABRIL DE 2015.
    DECRETA PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma