Decreto Executivo 015/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/01/2015
EMENTA
- DECRETO Nº. 015/2015 – DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
REVOGA O DECRETO Nº. 353/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma