Decreto Executivo 

Decreto Executivo 405/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 19/12/2014

EMENTA

  • DECRETO Nº. 405/2014 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
    REVOGA O DECRETO Nº.260/2014, DE 04/08/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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