Decreto Executivo 

Decreto Executivo 389/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/12/2014

EMENTA

  • DECRETO Nº. 389/2014 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
    DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Integra da norma