Decreto Executivo 104/1996
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1996
Data da Publicação: 21/03/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma