Lei Complementar 096/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 23/03/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.