Lei Ordinária 1319/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 23/12/1996
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.01/90 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR Nº.02/91 ESTATUTO DOS SERVIDORES E LEI MUNICIPAL Nº.954/92 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma