Lei Ordinária 1302/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 01/07/1996
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA-COHAB/SC, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – FEHAP, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma