Lei Ordinária 1297/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 01/06/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma