Lei Ordinária 1295/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 01/06/1996
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma