Lei Ordinária Lei Ordinária 1296/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 01/06/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275987_0.807177001291640836_lei_1296_96.doc