Lei Ordinária Lei Ordinária 1293/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 01/06/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275984_0.427175001291640526_lei_1293_96.doc