Lei Ordinária Lei Ordinária 1289/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 01/06/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275980_0.876512001291640118_lei_1289_96.doc