Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1276/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 09/04/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (EXERCÍCIO 1996) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma