Lei Ordinária 1275/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 29/03/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, À CELESC-CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma