Lei Ordinária 1010/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 22/09/1992

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº.02/91 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E LEI MUNICIPAL Nº.954/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.