Lei Ordinária Lei Ordinária 1513/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 22/12/2000 EMENTA DISPÔE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275948_0.610594001291312375_1513_00___vigilancia_sanitaria.doc