Lei Ordinária Lei Ordinária 2109/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 21/07/2010 EMENTA AUTORIZA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275422_0.199341001285855207_lei_2109__10___cancelamento_de_resos_a_pagar.doc