Lei Ordinária Lei Ordinária 2102/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 15/06/2010 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275417_0.469765001285853517_lei_2102_10___prefiq__2010.doc