Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2098/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 27/05/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.839 DE 28 DE JUNHO DE 2005 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Integra da norma