Lei Ordinária 

Lei Ordinária 62/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 25/02/1964

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TAXA DE CONSERVAÇÃO, REGULA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma