Lei Complementar 13/1995

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1995
Data da Publicação: 21/12/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, LEI COMPLEMENTAR Nº.08/93, ESPECIALMENTE SOBRE IVV (IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO)