Lei Ordinária 1267/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 08/01/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº.1241/95 QUE DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, DIVIDIDOS DE FATO, DE FORMA IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATRAVÉS DA PRESENTE LEI ESPECIAL E TEMPORÁRIA
Integra da norma