Lei Ordinária 1263/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 08/01/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº.1029/93 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO