Lei Complementar Lei Complementar 12/1995 Tipo: Lei Complementar Ano: 1995 Data da Publicação: 21/12/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS Integra da norma 275372_0.851305001282654642_lei_complementar_012_95___extincao_ufrm.doc