Lei Ordinária 1241/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 01/09/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, DIVIDIDOS DE FATO, DE FORMA IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATRAVÉS DA PRESENTE LEI ESPECIAL E TEMPORÁRIA
Integra da norma