Lei Ordinária Lei Ordinária 1232/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/07/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO D’ÁGUA Integra da norma 275366_0.270339001282651836_1232_95.doc