Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1029/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/01/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO

Integra da norma