Lei Ordinária 1272/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 28/02/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER REDUÇÃO DO IPTU E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma