Decreto Executivo 197/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/05/2014
EMENTA
- DECRETO Nº. 197/2014 – DE 30 DE MAIO DE 2014.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma