Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 1163/2026 – DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 23/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1163-2026-Homologacao-Despacho.doc