PORTARIA Nº 0859/2026 – DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2026
Data da Publicação: 19/08/2026
EMENTA
- CONCEDE DISPENSA DO TRABALHO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANAPAULA VENTURIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma