Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 179/2025 – DE 20 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/03/2025 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 396/2024, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 179-2025-Altera-Decreto-396-2024-Antony-Cezar-Seidler-Grigol.doc
