DECRETO Nº. 568/2024 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/12/2024
EMENTA
- ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma