LEI N.º 3.188/2024 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁ-RIAS, FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS, USO DE VEÍCULO LOCADO, OFICIAL OU UTILIZAÇÃO DE MEIO PARTICULAR DE LOCOMOÇÃO, ADICIONAL DE EM-BARQUE E DESEMBARQUE E DO REGIME DE ADIANTAMEN-TO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOM-BO/SC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.