LEI Nº 3.186/2024 – 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.