LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2024 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/12/2024

EMENTA

  • ALTERA OS ANEXOS II E III E CRIA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.